Regularização de um imóvel, o que é?

Regularizar seu imóvel trata-se, de aprovar a planta do mesmo junto à prefeitura do seu município e a emissão do Habite-se. Todos os imóveis que foram construídos ou reformados sem a aprovação do projeto e que atendam a legislação vigente devem ser regularizados, assim, se tornarão legalizados para diversos fins.

Qual a importância de obter a regularização de um imóvel residencial?

É importante obter a regularização para que seu imóvel possa ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para venda financiada, herança, recolher INSS, e outros.

Qual a importância de obter a regularização de um imóvel Comercial e/ou Industrial?

É importante obter a regularização de um imóvel comercial e/ou industrial para que se possa adquirir o Alvará de funcionamento. Nessa regularização será adquirido o projeto aprovado e o Habite-se e com esses documentos será permitido à liberação da licença para o funcionamento e abertura de empresas.

Como posso regularizar um imóvel?

Primeiramente você precisa de um profissional habilitado, Engenheiro ou Arquiteto para elaboração e assinatura do projeto, o qual também deve se responsabilizar pela exatidão dos fatos apresentados e o enquadramento na legislação. O mesmo irá verificar as condições do imóvel e documento do terreno como Escritura, Desdobro de lote, Unificação de lote e até mesmo, se for necessário, a Retificação do mesmo e o registro da matrícula.

Depois que regularizei na prefeitura o que devo fazer?

Com o projeto aprovado pela prefeitura e Habite-se, é hora de requerer a averbação, ou seja, o registro da construção junto ao cartório de imóveis da sua região. Só depois de regularizado junto à prefeitura e no cartório de imóveis que você poderá receber a escritura/matrícula averbada.

O que é averbação?

Averbação é o ato que o cartório de Registro de Imóveis registrará na matrícula a construção feita no terreno.

O que o cartório solicita para a regularização/Averbação?

O Cartório de Imóveis solicita o projeto aprovado pela prefeitura acompanhado do Habite-se, pagamento da taxa do INSS (Junto à Receita Federal) e a respectiva CND (Certidão Negativa de Débitos) entre outros.

Pronto, e assim o seu imóvel estará regularizado, valorizado como deve e beneficiando o proprietário em todos os aspectos!

Entre em contato e tire todas as suas dúvidas sobre regularização de imóvel, nossa equipe está pronta para te atender! 

Quer saber o que é o habite-se de um imóvel e por que ele é tão importante? Continue lendo e você saberá!

O Habite-se é um documento que comprova que a edificação está de acordo com as normas da cidade, é o documento que comprova perante todos os órgãos que a edificação existe e é de determinado proprietário.

Por que é necessário o Habite-se?

Edificações que não possuem habite-se, sejam elas residenciais ou comerciais, dificilmente recebem financiamento bancário, não são seguradas e não podem ser inclusas em processos de herança ou doação.

Para comércio é ainda pior, para edificações sem o habite-se o proprietário não recebe o alvará de funcionamento, atuando então de forma clandestina, podendo a qualquer momento ser obrigado a fechar o estabelecimento.

Se pretende vender o seu imóvel, saiba que imóveis sem Habite-se possuem menor valor de mercado, podendo variar de 20 a 30%, uma vez que o futuro proprietário também não poderá fazer um financiamento para adquirir o imóvel, limitando assim, o número de possíveis compradores, e consequentemente menor concorrência pelo seu imóvel.

Seja por segurança jurídica, ou até mesmo por investimento, vale a pena e é necessário possuir o habite-se do imóvel. Para consegui-lo você deve procurar um profissional habilitado, como um arquiteto, para que ele realize uma consulta na sua prefeitura sobre toda a documentação necessária e possa dar início ao processo.

Com o habite-se em mãos, você poderá fazer a averbação do imóvel junto a um cartório, e assim deixar seu imóvel completamente regularizado, evitando possíveis dores de cabeça no futuro.

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7 motivos para legalizar o seu imóvel:

1º. Financiamento da obra: Para terrenos com escritura pública a CEF – Caixa Econômica Federal e todos os demais bancos e cooperativas de crédito NÃO financiam imóveis sem habite-se, o que dificulta e muito a venda e compra do mesmo;
 

2º. Em caso de imóveis comerciais: inviabiliza o imóvel de possuir o alvará de funcionamento, ou seja, o imóvel é proibido de possuir um estabelecimento comercial legal, podendo atuar apenas clandestinamente;
 

3º. Não pode ser constituído condomínio: não é possível constituir condomínio legal, o que prejudica uma convocação de uma Assembleia Geral Ordinária para eleger e dar posse ao síndico e demais integrantes da administração e o rateio de despesas condominiais;
 

4º. As seguradoras podem deixar de fazer o seguro para o condomínio ou residência por causa da ausência do Certificado de Conclusão da Obra. Além disso, se ocorrer acidentes ou danos no imóvel, há o perigo de não receber a indenização por prejuízos no bem ou caso de morte e invalidez do responsável pelo pagamento do financiamento;
 

5º. Inviabiliza a doação e a inclusão do imóvel em herança;
 

6º. Desvaloriza o valor do imóvel no momento da venda devido a irregularidade perante a municipalidade;
 

7º. Averbação: Impede a averbação da residência no Cartório de Registro de Imóveis, o que torna o bem inexistente judicialmente;

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Saiba como legalizar o seu imóvel em Florianópolis.

O que é necessário para legalizar um imóvel?
O proprietário ou legítimo possuidor de imóveis residenciais e comerciais irregulares, clandestinos e não adequados para atividade originalmente legalizada, construídos até 31 de dezembro de 2016, devem fazer os projetos e coletar os documentos que comprovam a data de construção e propriedade do imóvel.

Quais projetos são necessários?
Precisa fazer os projetos: arquitetônico e hidrossanitário, quando residência unifamiliar; Arquitetônico, hidrossanitário e preventivo e combate contra incêndio, quando multifamiliar e/ou comercial. 

Quem pode se beneficiar?
O projeto Floripa Legal é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis para estimular a regularização de construções irregulares e clandestinas, através de um procedimento único e simplificado. Após a conclusão do processo de regularização, o imóvel obterá o Habite-se da Prefeitura. 
 
Quais documentos precisa para dar entrada?
Para dar entrada no pedido junto à Prefeitura é necessário montar um processo com os seguintes documentos:

- Cópia da documentação da obra/terreno, podendo ser:

a) Matrícula no Registro de Imóveis;

b) Escritura;

c) Contrato de compra e venda;

d) Documento de posse.

- Documentos pessoais (RG e CPF);

- Procuração (no caso de estar representando alguém);

- Croqui de localização;

- Fotos 10X15 da construção (colorida ou preto e branco);

- Comprovação da existência da edificação até o dia 31 de dezembro de 2016, mediante carnê de IPTU ou fatura de água ou luz;

- Projeto arquitetônico completo (para imóveis residenciais);

- Projeto arquitetônico completo acompanhado do memorial descritivo (para edificações multifamiliares, comercial ou de uso misto);

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (para construções com mais de 70 metros quadrados);

- Regularização perante o Corpo de Bombeiros Militar:

a) Atestado de Funcionamento para o ano corrente;

b) Atestado de Edificação em Regularização, para os imóveis de baixa complexidade, com destaque para:

Declaração do proprietário;

Possuir até 750m² de área total edificada;

Usar até 90kg de GLP;

Lotação máxima de até 100;

Até 3 pavimentos.

c) Atestado de Edificação em Regularização, para os imóveis de alta complexidade; mediante assinatura de Plano de

Regularização do Imóvel.

- Habite-se sanitário ou protocolo de requerimento junto à Vigilância Sanitária Municipal.

Quais as vantagens de se obter o habite-se?

Em Florianópolis, um comércio para funcionar legalmente é preciso que o imóvel tenha habite-se da construção.
Com o habite-se comercial da obra, você não terá mais preocupações quando um fiscal bater a sua porta, obtendo o alvará de funcionamento do seu estabelecimento!!
Com o habite-se residencial, em um lote com escritura pública, seu imóvel valoriza de 20 a 30%, possibilita a averbação da obra no seu terreno, como também proporciona o financiamento!

Todo o trabalho é realizado pelo arquiteto, assim como o acompanhamento do andamento do processo e as possíveis alterações e correções exigidas pela Prefeitura.

Não perca mais tempo. Aproveite os benefícios do Floripa Legal, regularize seu imóvel e valorize-o.

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